Política de Privacidade e Termos de Uso

Este documento reúne a Política de Privacidade e os Termos de Uso da plataforma AdvLabs ("AdvLabs", "Plataforma", "nós"), acessível em new.advlabs.com.br e domínios relacionados, operada por ADV Ambiental – Tecnologia, Consultoria e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ 48.851.884/0001-14, com sede em Rua Presidente Coutinho, nº 311, sala 1201, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.015-230. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com ambos.

1. Política de Privacidade

A AdvLabs respeita a sua privacidade e trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — "LGPD") e demais normas aplicáveis. Esta Política explica quais dados coletamos, com que finalidade, com quem os compartilhamos e quais são os seus direitos.

1.1. Controlador e Encarregado (DPO)

Para os dados de cadastro e uso da Plataforma (dados dos usuários), o controlador é ADV Ambiental – Tecnologia, Consultoria e Serviços Ltda.. Dúvidas, solicitações e requisições relativas a dados pessoais podem ser encaminhadas ao Encarregado pelo e-mail naoresponda@advlabs.com.br.

1.2. Dados que coletamos

• Dados de cadastro: nome, sobrenome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, profissão e credenciais de acesso.
• Dados de login social: ao usar "Entrar com Google", recebemos do Google seu nome, e-mail e foto de perfil, conforme sua autorização. Não temos acesso à sua senha do Google.
• Dados de assinatura e pagamento: plano contratado, histórico de créditos e transações. Dados de cartão, quando aplicável, são processados por operadores de pagamento — a AdvLabs não armazena números completos de cartão.
• Dados de uso e telemetria: páginas e recursos acessados, tempo de uso, buscas, downloads, endereço IP, dispositivo e navegador, para segurança e melhoria do serviço.
• Conteúdo inserido por você: informações de clientes, processos, prazos, documentos, petições, arquivos e demais dados que você cadastra ou envia à Plataforma.
• Cookies e tecnologias similares: utilizados para autenticação, preferências (por exemplo, tema) e funcionamento da Plataforma.

1.3. Dados de terceiros inseridos por você (clientes do escritório)

A Plataforma permite que escritórios e profissionais armazenem dados de seus próprios clientes e processos. Em relação a esses dados, o usuário (escritório/profissional) é o Controlador e a AdvLabs atua como Operadora, tratando os dados exclusivamente para prestar o serviço, conforme instruções do usuário e este documento. É responsabilidade do usuário possuir base legal adequada para inserir tais dados e informar seus próprios titulares.

1.4. Finalidades e bases legais

Tratamos dados pessoais para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais da LGPD:

• Criar e gerenciar sua conta e permitir o acesso — execução de contrato.
• Prestar as funcionalidades contratadas (gestão de clientes, processos, prazos, biblioteca, ensino etc.) — execução de contrato.
• Processar assinaturas, créditos e cobranças — execução de contrato e obrigação legal (fiscal).
• Garantir segurança, prevenir fraudes e abusos — legítimo interesse e obrigação legal.
• Melhorar a Plataforma e produzir estatísticas de uso (preferencialmente agregadas) — legítimo interesse.
• Enviar comunicações operacionais e, com seu consentimento, comunicações de marketing — execução de contrato e consentimento.
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e ordens de autoridade competente — obrigação legal.

1.5. Compartilhamento de dados

A AdvLabs não vende dados pessoais. Compartilhamos dados apenas quando necessário, com:

• Provedores de infraestrutura e serviços (hospedagem, e-mail, autenticação como o Google, armazenamento e pagamento), que tratam os dados sob nossas instruções.
• Autoridades públicas, quando exigido por lei, regulação ou ordem judicial.
• Terceiros em caso de reorganização societária (fusão, aquisição), preservando-se as obrigações desta Política.

1.6. Transferência internacional

Alguns provedores (por exemplo, serviços do Google) podem tratar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, adotamos salvaguardas adequadas, exigindo dos provedores nível de proteção compatível com a LGPD.

1.7. Retenção e eliminação

Mantemos os dados pelo tempo necessário às finalidades acima, enquanto durar a relação contratual e pelos prazos legais aplicáveis (por exemplo, prazos fiscais e prescricionais). Encerrada a conta, os dados podem ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

1.8. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados, incluindo criptografia de senhas e de credenciais sensíveis, controle de acesso por perfil, transporte seguro (HTTPS) e registros de auditoria. Nenhum sistema é 100% imune; em caso de incidente de segurança relevante, adotaremos as providências e comunicações exigidas pela LGPD.

1.9. Seus direitos como titular

Nos termos da LGPD, você pode, a qualquer tempo, solicitar:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• portabilidade dos dados;
• informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
• revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nele.

Para exercer seus direitos, escreva para naoresponda@advlabs.com.br. Se você inseriu dados de terceiros (clientes) na Plataforma, solicitações desses titulares devem ser dirigidas primeiramente ao escritório/profissional Controlador.

1.10. Menores de idade

A Plataforma é destinada a profissionais e não se dirige a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores.

1.11. Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política a qualquer momento. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data de atualização. Mudanças relevantes poderão ser comunicadas pelos canais da Plataforma.

2. Termos de Uso

2.1. Aceitação

Estes Termos regem o uso da AdvLabs. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você concorda integralmente com eles. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2.2. Descrição do serviço

A AdvLabs é uma plataforma digital de apoio à advocacia — em especial ao Direito Ambiental — que reúne, entre outros, gestão de clientes e processos, agenda de prazos, biblioteca de teses e modelos de petições, conteúdos e cursos, além de integrações e ferramentas auxiliares. A AdvLabs é uma ferramenta de produtividade, e não presta serviços de advocacia nem consultoria jurídica.

2.3. Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Você é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
• Notifique-nos imediatamente sobre uso não autorizado da sua conta.
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei.

2.4. Planos, créditos e pagamento

Determinadas funcionalidades dependem de plano de assinatura e/ou de créditos. Preços, limites e condições são informados na Plataforma e podem ser alterados mediante aviso prévio. Salvo disposição legal em contrário, valores pagos não são reembolsáveis proporcionalmente em caso de cancelamento antecipado pelo usuário.

2.5. Uso permitido e condutas proibidas

Você concorda em não:

• utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• tentar acessar áreas, dados ou contas de terceiros sem autorização;
• copiar, revender, sublicenciar ou redistribuir o conteúdo proprietário (teses, modelos de petição, cursos e materiais) fora do uso pessoal e profissional permitido;
• realizar engenharia reversa, raspagem automatizada (scraping) ou sobrecarregar a infraestrutura;
• inserir conteúdo ilegal, difamatório ou que viole sigilo profissional sem base legal.

2.6. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, software, layout e o conteúdo produzido pela AdvLabs (incluindo teses, modelos de petição, aulas e materiais) são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à AdvLabs ou a seus licenciadores. Concede-se ao usuário uma licença limitada, pessoal, intransferível e revogável para uso conforme o plano contratado. O conteúdo inserido por você (dados de clientes, documentos etc.) permanece de sua titularidade; você nos concede apenas a licença necessária para hospedar e processar esse conteúdo e prestar o serviço.

2.7. Natureza de ferramenta e isenção de responsabilidade profissional

Esta cláusula é essencial. A AdvLabs é um instrumento de apoio e não substitui o julgamento técnico do advogado. Especificamente:

• Teses e modelos de petição são pontos de partida que devem ser revisados, adaptados e validados pelo profissional para cada caso concreto. Não há garantia de adequação, atualidade jurídica ou de resultado.
• Dados de fontes externas (por exemplo, publicações do DJEN, processos de sistemas como o SEI, autos de infração e embargos de órgãos ambientais e demais dados públicos) são meramente informativos, podem conter erros, atrasos ou estar incompletos, e devem ser conferidos na fonte oficial. Prazos calculados automaticamente são estimativas e não dispensam a verificação pelo advogado responsável.
• Recursos de inteligência artificial, quando disponíveis, geram sugestões que devem ser revisadas antes de qualquer uso; podem conter imprecisões.
• A responsabilidade pelos atos advocatícios — incluindo o cumprimento de prazos, a estratégia processual e a correção das peças — é exclusiva do usuário/advogado. A AdvLabs não se responsabiliza por perda de prazo, decisão desfavorável ou qualquer consequência decorrente do exercício profissional.

2.8. Disponibilidade e ausência de garantias

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra"e "conforme disponível". Empregamos esforços razoáveis para mantê-la disponível e segura, mas não garantimos funcionamento ininterrupto, ausência de erros ou que atenderá a todas as expectativas. Manutenções, atualizações e indisponibilidades eventuais podem ocorrer.

2.9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a AdvLabs não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de chance ou danos decorrentes de decisões tomadas com base em informações da Plataforma. Caso, a despeito das isenções acima, seja reconhecida alguma responsabilidade da AdvLabs, esta ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação. As limitações desta cláusula não afastam direitos que não possam ser validamente limitados por lei.

2.10. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, exigência legal ou risco à segurança. Encerrada a conta, o tratamento de dados seguirá a Política de Privacidade acima.

2.11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias, sem prejuízo dos direitos do consumidor de demandar em seu domicílio, quando aplicável.

2.12. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada nesta página. O uso contínuo da Plataforma após as alterações implica concordância com a nova versão.

3. Contato

Dúvidas sobre privacidade e proteção de dados: naoresponda@advlabs.com.br.
Dúvidas gerais e suporte: naoresponda@advlabs.com.br.